Estes Termos e Condições de Venda aplicam-se a todas as encomendas realizadas através de www.envelopes.pt. Ao efetuar uma encomenda, aceita os presentes termos.
1. Dados do Vendedor
Enveseur, S.L.
Carrer Avinyonet 6, 08720 Vilafranca del Penedès, Barcelona, Espanha
N.º de Registo: B66856618
E-mail operacional: servicoaocliente@envelopes.pt
Assuntos legais e formais: admin@enveseur.com
2. Celebração do Contrato
2.1 As apresentações de produtos no nosso website constituem um convite à compra e não uma oferta vinculativa.
2.2 Ao submeter uma encomenda, está a fazer uma oferta vinculativa de compra. O contrato celebra-se quando confirmamos a sua encomenda ou expedimos os produtos. Reservamo-nos o direito de recusar qualquer encomenda.
2.3 Após a submissão da encomenda, receberá uma confirmação automática de receção; esta não constitui aceitação da encomenda.
3. Preços e IVA
3.1 Todos os preços estão em euros e incluem o IVA à taxa legal aplicável.
3.2 Os custos de envio são apresentados separadamente no momento do pagamento.
3.3 Reservamo-nos o direito de atualizar os preços a qualquer momento. O preço apresentado no momento da encomenda é o preço vinculativo.
4. Entrega
4.1 Os prazos de entrega são estimados. Notificamo-lo(a) de atrasos significativos.
4.2 Não somos responsáveis por perdas resultantes de uma morada de entrega incorreta fornecida por si.
5. Pagamento
5.1 O pagamento é exigido no momento da encomenda. Aceitamos os métodos de pagamento apresentados no momento do checkout.
6. Direito de Rescisão
6.1 Enquanto consumidor, tem o direito de rescindir este contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos, sem necessidade de indicar qualquer motivo (Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro; Diretiva 2011/83/UE).
6.2 Para exercer este direito, contacte-nos em: servicoaocliente@envelopes.pt ou admin@enveseur.com. Pode utilizar o formulário de rescisão modelo abaixo.
6.3 Os produtos devem ser devolvidos no prazo máximo de 14 dias após a sua comunicação de rescisão. As despesas de devolução são da sua responsabilidade.
6.4 Reembolsaremos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio (exceto os custos adicionais resultantes da escolha de um modo de entrega diferente do mais económico), no prazo de 14 dias após receção da sua declaração de rescisão.
Formulário de Rescisão Modelo
Destinatário: Enveseur, S.L., Carrer Avinyonet 6, 08720 Vilafranca del Penedès, Barcelona, Espanha
E-mail: admin@enveseur.com
Eu/Nós (*) comunico/comunicamos (*) a rescisão do meu/nosso (*) contrato de venda dos seguintes bens (*):
Encomendado em (*): _______________
Recebido em (*): _______________
Nome do(s) consumidor(es): _______________
Morada: _______________
Data: _______________
(*) Riscar o que não se aplica.
7. Produtos Danificados ou Incorretos
7.1 Se receber produtos danificados, com defeito ou incorretos, contacte-nos no prazo de 14 dias após a receção.
7.2 Neste caso, cobriremos os custos de devolução e ofereceremos substituição, reparação ou reembolso total, de acordo com os seus direitos legais.
7.3 Distinção: Em caso de rescisão (§ 6), os custos de devolução são da responsabilidade do comprador. Em caso de produtos com defeito ou incorretos (§ 7), os custos de devolução são da nossa responsabilidade.
8. Endereço de Devolução
Armazém — Europa Ocidental
Enveseur, S.L. — Goods In
Carrer Avinyonet 6, 08720 Vilafranca del Penedès, Barcelona, Espanha
9. Garantia Legal
Os produtos estão cobertos pela garantia legal de conformidade de dois anos a contar da data de entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021). Em caso de defeito, tem direito à reparação ou substituição e, caso tal não seja possível, à redução do preço ou à rescisão do contrato.
10. Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade limita-se ao valor dos produtos encomendados, na medida permitida por lei. As disposições imperativas de responsabilidade mantêm-se inalteradas.
11. Lei Aplicável
Estes termos são regidos pela lei espanhola. Os consumidores em Portugal beneficiam das disposições imperativas do direito do consumidor português e das diretivas da UE, independentemente da escolha da lei aplicável.
12. Resolução de Litígios em Linha
A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr. O nosso e-mail: admin@enveseur.com
13. Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio não resolvido, pode contactar o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) ou outra entidade de resolução alternativa de litígios registada na DGAE.
Data: julho de 2026